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Igor Rosa, Advogado
Igor Rosa
Comentário · há 7 meses
Perfeita análise.

Acresço rebatendo o fato de que as citadas prisões em flagrante, cautelares, provisórias e preventivas são medidas excepcionais, possuem requisitos específicos, e não traduzem ofensa ao princípio da presunção de inocência pois sua justificativa difere da execução provisória da pena.

Em geral, tais modalidades de prisão visam garantir a ordem pública, sendo que a execução provisória da pena se traduz na presunção de culpabilidade, indo de encontro ao
texto constitucional.

Por fim, vale lembrar que em matéria de direitos fundamentais não há a possibilidade de suprimir garantias, apenas aumentá-las, tornando defeso a alteração do princípio da presunção de inocência contido na CF88.

Ora, preferem manter um sistema recursal, supostamente falho, em detrimento do direito à liberdade...É dizer: mais fácil matar o doente do que tratá-lo.
Igor Rosa, Advogado
Igor Rosa
Comentário · há 8 meses
Muito interessante!

Todavia, é pacífico que inexiste vínculo empregatício entre tais motoristas e a empresa que fornece a plataforma do aplicativo, diante da ausência de preenchimento dos requisitos do art.
, da CLT.

O motorista de aplicativo tem autonomia para prestar seus serviços quando quer. Se opta por prestar serviços por mais tempo, terá maior ganho.

Limitar o tempo de prestação de serviços, neste particular, significa limitar a renda deste trabalhador autônomo.
Igor Rosa, Advogado
Igor Rosa
Comentário · há 9 meses
O citado parágrafo 2º, do art. 82, da LRF, trata de ação de responsabilidade, e não de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

São institutos diversos, comumente, confundidos pelos operadores do direito.
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